1. ACEITAÇÃO
Ao utilizar o "TST Fácil", o usuário aceita integralmente este contrato. O aplicativo é uma ferramenta de apoio para avaliação de conformidade normativa. Caso não concorde com estes termos, o usuário deve interromper o uso e remover o aplicativo de seus dispositivos imediatamente.
O usuário reconhece que a ferramenta auxilia na interpretação da norma NR-1, mas não substitui o parecer de profissionais legalmente habilitados em Segurança e Medicina do Trabalho.
2. LICENÇA DE USO E FINALIDADE
É concedida uma licença limitada, revogável e não exclusiva para uso do software. O "TST Fácil" destina-se ao auxílio na gestão ocupacional. É expressamente proibida a engenharia reversa, sublicenciamento ou distribuição comercial não autorizada do conteúdo informativo e dos algoritmos de avaliação contidos no app.
3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
O autor não se responsabiliza por quaisquer decisões administrativas, jurídicas ou financeiras tomadas com base nos resultados gerados pelo aplicativo.
A conformidade legal de uma empresa depende de múltiplos fatores variáveis e inspeções in loco. O aplicativo funciona como um guia de autoavaliação "no estado em que se encontra", e os resultados dependem exclusivamente da veracidade e exatidão das informações inseridas pelo usuário.
4. PRIVACIDADE E DADOS
Conforme detalhado em nossa Política de Privacidade, o TST Fácil opera em regime local. O autor não coleta, armazena ou visualiza os dados das análises de conformidade. O usuário é o único responsável pela guarda e segurança dos dados contidos em seu dispositivo móvel.
5. ISENÇÃO DE GARANTIAS
O autor não garante que o aplicativo estará livre de erros ou que a interpretação normativa contida no software será aceita sem ressalvas por órgãos fiscalizadores em todos os casos específicos. O uso da ferramenta é por conta e risco do usuário. O suporte técnico limita-se ao funcionamento do software e não à consultoria jurídica ou técnica sobre as normas de medicina do trabalho.
6. MODIFICAÇÕES E RESCISÃO
Estes termos podem ser atualizados sem aviso prévio para refletir mudanças na legislação ou no software. O uso continuado após alterações implica aceitação dos novos termos. O autor reserva-se o direito de descontinuar o suporte ou a distribuição do app a qualquer tempo.
Brasília, 21 de fevereiro de 2026.